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Acervo por assunto "Brasil. Código de Processo Penal (1941)"
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 02/2022. 4. ed.
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Apresenta a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 02/2023. 5. ed.
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Apresenta a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 01/2024. 6. ed.
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